terça-feira, setembro 24, 2013

Então, isto é uma utopia



Trecho entre 4:58 e 6:05
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Depois do minuto 6:05 o racional de Judite de Sousa é de ir às lágrimas

20 comentários:

Carlos Albuquerque disse...

Medina Carreira explica que, no fundo, se o estado não tem dinheiro os que são credores do estado perdem os direitos. Todos, claro. Não só os pensionistas e funcionários mas também as contrapartes das PPPs e os credores da dívida.

Porque é que o Tribunal Constitucional deve aceitar os cortes de pensões e salários se nas PPPs e juros de credores não há cortes?

Finalmente Medina Carreira passa a correr sobreum aspecto essencial: como é que calcula e justifica o PIB mínimo para uma despesa de 80 mil milhões? Que hipóteses usa?

CCz disse...

http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/mao_visivel/joaquim_aguiar/detalhe/a_racionalidade_dos_culpados.html

Carlos Albuquerque disse...

É notável a facilidade com que se esgotam os argumentos.

À mistura há muita ignorância sobre política e sociedade, que dá muito jeito quando se quer defender um modelo darwiniano de sociedade.

Mas nunca se deve esquecer que o "vale tudo" não pode ser parado num determinado ponto. Se vale tudo nuns aspectos acaba por valer todo noutros.

As constituições existem para haver limites ao vale tudo. Existem em todos os países civilizados. Atacá-las à medida dos desejos circunstanciais é de grande ignorância e irresponsabilidade.

Carlos Albuquerque disse...

http://educar.wordpress.com/2013/09/24/follow-the-money-3/

João Pinto disse...

Carlos Albuquerque,

Mas se cortar nos credores será que eles que continuam a emprestar? Se não emprestassem, o que aconteceria logo a seguir às pensões? Mais cortes, certamente...

A taxa de juro da troica é a segunda mais baixa a que Portugal se financiou no pós 25 de abril.. o problema não é da taxa nem dos respetivos juros, mas na quantidade de dívida. É aí que temos de cortar. Para cortar aí temos de ter excedentes. Para ter excedentes temos de cortar despesa ou aumentar impostos. Defende o aumento expressivo de impostos?

Carlos Albuquerque disse...

Caro João Pinto,

Em primeiro lugar, o papel de uma Constituição e de um Tribunal Constitucional numa democracia são muito mais importantes do que questões orçamentais. Mesmo havendo o risco de bancarrota. A Constituição garante direitos fundamentais. E alguns dos chumbos de diplomas do governo foram no plano dos direitos fundamentais.

Considero que atacar as decisões do TC apenas com base nas contas ou em perguntas do género: então de onde vem o dinheiro é um sinal de grande imaturidade (pelo menos) política. Infelizmente os responsáveis actuais pelo governo deste país revelam-se incapazes de mais do que isto.

Posto isto, a solução do problema passa em boa parte pelos impostos. Foi assim no fim de 2011. Está a ser assim em 2013. Não houve nenhuma tragédia em 2011 e em 2013 até há sinais de recuperação da economia. As décadas do pós-guerra foram de impostos elevados e de grande crescimento económico. Os impostos progressivos reduzem a desigualdade e a desigualdade destrói a coesão da sociedade.

Acho lamentável que se tenham esquecido as lições da II guerra mundial e que se defenda com tanta facilidade um modelo de sociedade em que se deixam cair os mecanismos de coesão social para se deixar cada um entregue à sua sorte.

Finalmente o que interessa aos credores é o quociente do volume de dívida (ou o défice) pelo PIB. Reduzir o numerador ao mesmo tempo que se reduz o denominador ainda mais depressa é obviamente uma tolice, que não interessa a ninguém.

João Pinto disse...

Boa noite, Carlos Albuquerque,

Agradeço a sua objetividade. Agora percebi o que defende: aumento de impostos. Só falta saber sobre quem.. os dados fiscais mostram que 10% ou 20% da população pagam cerca de 70% ou 80% dos impostos progressivos (falo apenas do IRS, que é o único progressivo). Continuo a poder contar com a sua objetividade. Não se esqueça que vivemos em liberdade e que se o Estado for muito ao bolso as pessoas podem sair para outros países. Espero pela sua opinião...

Relativamente ao tribunal constitucional, teria toda a razão se ele defendesse verdadeiramente apenas direitos fundamentais (liberdade, bom nome, justiça, etc). Ele defende muito mais do que isso; ele até permite que duas pessoas semelhantes tenham direitos completamente diferentes, bastando para tal uma ser do sector privado e a outra do sector público...

Não fale das lições da II guerra nem queira comprar aquele com este período; a dívida e a despesas eram incomensuravelmente menores...

Carlos Albuquerque disse...

Caro João Pinto,

As pessoas já estão a ir para outros países.

O Tribunal Constitucional defende os direitos fundamentais consagrados na Constituição. Pretender que ele defendesse apenas o conjunto de direitos que cada um prefere parece-me pouco sensato. Quanto a duas pessoas diferentes terem direitos completamente diferentes, acontece com duas pessoas com contas bancárias diferentes. E a Constituição também protege a propriedade privada. Se o estado assumiu compromissos com os seus funcionários e pensionistas deve honrá-los como honra todos os outros compromissos. Se falta o dinheiro, deverá haver cortes para todos.

Continuarei a fazer comparações históricas sempre que ache conveniente. Se não está de acordo pode sempre argumentar.

A II Guerra Mundial surge num contexto de uma Europa de ditaduras. Convém não esquecer que o Nazismo alemão se desenvolve com a imposição brutal do equilíbrio orçamental. Na Grécia o partido neo-nazi está em ascenção. Se alguma coisa se percebeu na Europa a seguir à II Guerra foi a necessidade do estado social e da redução das desigualdades, com os consequentes impostos. E a dívida alemã foi perdoada. E a economia cresceu. E em Portugal a economia está a começar a recuperar no ano em que os cortes dos funcionários foram generalizados a todos via IRS.

João Pinto disse...

Caro Carlos Albuquerque,

O problema do Tribunal Constitucional não é tratar as pessoas de forma diferente; é tratar duas pessoas exatamente iguais de forma diferente. Dê-me apenas um argumento para que um ex-operário do Estado ganhe 900€ de pensão e um ex-operário do privado ganhe 500€, sabendo que os dois nasceram no mesmo dia, trabalharam o mesmo número de dias, e descontaram o mesmo número de anos. Não se esqueça que o público, durante anos, até teve uma TSU mais baixa, mas esqueça esta parte, para não lhe dificultar a vida. Dê-me uma justificação..

Carlos Albuquerque disse...

Caro João Pinto,

A justificação é simples: o estado ao contratar o seu operário assumiu com ele o compromisso de não só lhe pagar o salário como pagar a pensão de acordo com essas regras. É mais ou menos o mesmo que assinar uma PPP ou emitir uma obrigação.

Aliás creio que não lhe será difícil imaginar que quando o estado oferecia um conjunto de benefícios a nível de pensões isso levava os operários a aceitar trabalhar no estado eventualmente por um salário menor, ou em condições mais penosas, ou, em igualdade de circunstâncias com o privado, o estado atrairia os melhores profissionais por causa do plano de pensões.

Em resumo: se quiser analisar a situação pela via do igualitarismo, vamos a isso mas em todos os aspectos. Se analisarmos do ponto de vista do contrato, então é imoral que o estado viole os contratos com os mais fracos e honre os contratos com os mais fortes, sobretudo quando os mais fortes foram no passado e serão no futuro empregadores daqueles que no estado põem em prática estas políticas.

João Pinto disse...

Caro Carlos Albuquerque,

Tem sido muito claro nas suas ideias. Segundo o Carlos, a razão desta diferença é só uma: porque o Estado se comprometeu. Não interessa se há dinheiro ou não; não interessa se aquelas promessas tiveram o único objetivo de ganhar eleições ou não.

Não se trata de tratar tudo pelo igualitarismo; trata-se de saber o que é que está por detrás de uma decisão destas. Porque é que as pessoas que trabalham no público têm reformas maiores; trata-se de saber porque é que eu tenho de pagar com os meus impostos as reformas de pessoas que ganham mais do que os outros em situação idêntica; trata-se de saber porque é que eu tenho de pagar um subsistema de saúde (ADSE) às mesmas pessoas quando eu não tenho dinheiro para ter um para mim...

Voltando às reformas, as contas da CGA são fáceis de fazer: http://fiscalidadenoblog.wordpress.com/2013/08/29/eu-explico/

Nós até podemos defender que os funcionários públicos devem ter direito a uma pensão superior, mas temos de dizer de onde vem o dinheiro... ele não nasce.

No que respeita aos funcionários públicos terem condições inferiores aos privados, e por isso terem mais benefícios, não me faça rir.. nestes seus cálculos incluiu as 35 horas que eles trabalham ou comparou apenas os salários e esqueceu as horas de trabalho?

No que respeita às PPP e outras aldrabices, já viu alguém pedir que os políticos que as fizeram sejam julgados?

Carlos Albuquerque disse...

Caro João Pinto,

Quando pergunta porque é que há-de pagar com os seus impostos os compromissos do estado eu respondo: pela mesma razão que eu pago com os meus impostos as PPPs e os swaps. Não há dinheiro? OK. Então reduzem-se todos os pagamentos. Agora querer pagar aos amigos dos bancos e construtoras cortando aos funcionários e ainda reclamar com o TC por não permitir isto parece-me excessivo.

Quanto às condições dos funcionários públicos, antes de se rir devia talvez saber que, por exemplo os polícias e os militares são funcionários públicos. Se acha que há alguma profissão comparável no privado... Mas não é só isso.

Na função pública os salários são limitados. Introduza por favor uma regra semelhante nas empresas privadas: nenhum funcionário ganha mais do que o PM.

Mas eu nem sequer disse que a maior penosidade do trabalho era a única razão. No ensino, por exemplo, o estado dava melhores condições aos professores do que os privados pelo que era normal encontrar excelentes professores numa escola que servia um bairro problemático e professores muito medianos num colégio de renome. Mas na verdade é muitíssimo mais difícil e exigente dar aulas a alunos de bairros difíceis do que a crianças cujos pais podem pagar um colégio. Educar uma criança em desvantagem é muito mais caro do que educar uma criança sem problemas.

Mas isto, claro, é para quem pensa que todas as crianças devem ter as mesmas oportunidades. Infelizmente agora a mentalidade é que os pobres tenham qualquer coisa e que quem quiser educar os filhos pague do seu bolso.

Passámos do tempo de assar as sardinhas com o lume dos fósforos para o tempo de vender as sardinhas para comprar lenha. E explicam-nos que assim teremos fogo.

João Pinto disse...

Caro, Carlos Albuquerque,

O Carlos, e outras pessoas que defendem o Estado como o Carlos defende, vêm sempre com a mesma conversa de pagar PPP. Que eu saiba, eu que pago seguros de saúde aos funcionários publicos quando não tenho dinheiro para contratar um seguro de saúde para mim, também tenho de pagar PPP. Por aí, os funcionários públicos não têm qualquer desvantagem relativamente a mim.. por isso esse argumento não é válido.

Os amigos dos bancos de que fala e as construtoras foram beneficiados porque muita gente, como você, acha que o Estado deve gastar muito. Como nós sabemos, o Estado, seja qual for o partido que esteja no governo, faz péssimos negócios.

O Carlos sabe muito bem que há pessoas no Estado (nas empresas públicas, por exemplo, a ganhar muito mais do que o salário do PM). Existe ainda outro problema: se eu tenho uma empresa que criei, por que razão eu não posso ter um bom salário? O mesmo não se deve aplicar quando o dinheiro é dos outros (como é o caso das empresas públicas que geram défices atrás de défices e ganham exageradamente bem).

No que respeita à educação, o Carlos está a falar com alguém que conhece muito bem o ensino público e o ensino privado. É claro que há casos especiais em que é necessário ter um cuidado especial.Isso é verdade, mas essa desculpa é utilizada vezes de mais para não se fazer nada...

No caso dos swaps, como das PPP e outros, o problema é sempre o mesmo: é facil gerir o dinheiro dos outros. Por isso mesmo é que defende menos empresas públicas, menos intervenção do Estado, menos gastos do Estado. Há quem critique as PPP e os swaps e ache que é possível o Estado gastar cada vez mais, metendo-se em negócios que ajudam as construtoras e os bancos.

Não sei se o Carlos defende o mesmo (mas como critica penso que sim), mas eu defendo que os gestores públicos e os nossos governantes sejam chamados a responder em tribunal a questão dos swaps e das PPP... sabe que não custa nada gerir o dinheiro dos outros, principalmente quando os custos puderem ser pagos apenas uns anos ou décadas mais à frente.

Carlos Albuquerque disse...

Caro João Pinto,

As PPPs não são para comparar o público/privado mas para dizer que o estado ou paga todos os compromissos ou faz default a todos. Ir contra o TC por não permitir ao governo escolher desrespeitar os compromissos com os mais fracos parece-me muito pouco ético.

O Estado não é as empresas públicas! Infelizmente as empresas públicas são usadas para contornar o estado, o tal dos funcionários de carreira, porque esses em geral podem ser independentes do poder do momento.

A velha conversa de quem quer uma economia darwiniana é que o estado pode ser mal usado. O que esquecem é que o estado pode ser bem usado e que quando não é usado o resultado é de grande desequilíbrio social.

Pode ganhar o que quiser na empresa que criou. Não pode é querer que o estado desrespeite os compromissos que assumiu com base numa pretensa igualdade que só é invocada em alguns aspectos.

Claro que os gestores e governantes deviam ir a tribunal.

Quanto à educação, o que está a ser feito é uma destruição que vai cortar as pernas a grande número de jovens portugueses e aumentar as desigualdades. Não tem qualquer lógica, como se vê no caso do inglês no ensino básico.

Argumentar que se tem que fazer alguma coisa e que isso é melhor do que não fazer nada é algo que prefiro não comentar. Apenas sugiro que as empresas privadas sejam geridas assim: quando um problema surge, chama-se alguém que não percebe nada do assunto e deixa-se essa pessoa fazer o que quiser; se alguém observar que a empresa se está a destruir ainda mais rapidamente, responde-se "essa desculpa é utilizada vezes de mais para não se fazer nada".

João Pinto disse...

Caro Carlos Albuquerque,

No que respeita às PPP concordo consigo. Devem levar todos; já não concordo consigo no que respeita aos juros; um corte unilateral (mesmo que não seja unilateral) dos juros levar-nos-ia a um aperto ainda maior (os credores, leia-se pessoas que têm dinheiro e emprestam a quem quiserem, deixar-nos-iam de emprestar).

Veja o que aconteceu áqueles que tentaram cortar nas PPP (ainda conseguiram alguns cortes)... o secretário de estado e o ministro da economia saíram rapidamente do governo. Tão cedo não irão falar em mais cortes de PPP. Toda a oposição (e muitos elementos do próprio governo queriam) criticou e pediu várias vezes a demissão de um ministro sério (o Álvaro). É a política que temos..

Tanto no caso das PPP como dos swaps perdemo-nos, como sociedade e país, com coisas que não interessam nada e esquecemo-nos de falar e de fazer o que interessa. Ligamos a televisão e vemos uma ministra ser enxovalhada pelos srs deputados para estes tentarem saber se ela já sabia do caso dos swaps ou não. Ninguém quer discutir o cerne da questão. Quem é culpado pela compra dos swaps, tanto politicamente como em termos de gestão? É isto que interessa.. pouco me importa se ela sabia ou não; importa-me que os culpados sejam chamados a responder em tribunal, para que os próximos não façam o mesmo e para que parem de brincar com o meu (o nosso) dinheiro.

Quem chumbou algumas normas por causa da tal pretensa igualdade não fui eu, foi o TC... não há caso mais caricato do que aquele que lhe relatei acima. Duas pessoas exatamente iguais (nas mesmas condições, leia-se) têm de ser tratadas pelo Estado de forma igual. Não é isso que acontece. Será que esta desiguladade é constitucional? Não sei, nenhum dos 5 partidos pediu a insconstitucionalidade....

Carlos Albuquerque disse...

Caro João Pinto,

Parece-me que está a baralhar completamente a questão da igualdade. A igualdade está em o estado cumprir aquilo a que se comprometeu com cada um e não em dar igual a circunstâncias cuja igualdade nunca pode ser avaliada. E o TC apenas se tem limitado a evitar alterações substanciais nuns contratos enquanto outros são protegidos pelo próprio governo com prejuízo do interesse nacional.

Pedir igualdade absoluta não só não é objectivável como nos levaria então muitíssimo mais longe.

Infelizmente a suposta igualdade (que nunca esteve em causa) tem sido uma forma de atirar com areia para os olhos das pessoas no que diz respeito às decisões do Tribunal Constitucional. Baralha-se para que as pessoas não percebam as decisões do Tribunal Constitucional. Não contribui para termos uma democracia madura.

E no fundo voltamos à mesma questão: que sociedade queremos para Portugal?

João Pinto disse...

Caro, Carlos Albuquerque,

Quem define a igualdade que aplica não sou eu, é o TC. E o artigo 13 do CRP diz isto: http://fiscalidadenoblog.wordpress.com/

Igualdade não tem nada que ver com cumprir com aquilo que se cumpriu; tem que ver não priveligiar ninguém em razão de qualquer cincunstância. Não é pelo facto de se trabalhar para o Estado, acrescento eu, que se deve priveligiar essa pessoa.

Que eu saiba, Carlos, nunca falei de igualdade absoluta. Quando duas pessoas "iguais", que descontaram o mesmo número de anos e o mesmo em termos de valor (os funcionários públicos até descontaram menos, mas vamos ultrapassar isso para facilitar as contas), não percebo porque é que uma delas há de ser previligiada. Não queira confundir as pessoas com termos simplistas: não estamos a falar de igualdade absoluta, mas apenas e só de igualdade relativa...estamos a falar de pesoas que deveriam receber o mesmo valor de pensão; estamos a falar de pessoas que deveriam ser tratadas de forma igual no que respeita à ADSE que uma delas está a pagar para a outra..

Carlos Albuquerque disse...

"Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."

Como vê, a igualdade significa igualdade perante a lei, não significa "duas pessoas "iguais", que descontaram o mesmo número de anos e o mesmo em termos de valor". Por uma razão simples: o estado sempre teve regras diferentes, independentemente dos descontos nominais, porque estava implícito que as outras regalias contratadas eram financiadas pelo estado directamente, sem necessidade de contabilização explícita. E é obviamente assim que a ADSE tem que ser entendida: um sistema que o estado financiava directamente sem necessidade de descontos nominais. Também no sistema de pensões estava sempre implícito que o estado se comprometia a pagar as diferenças entre a contribuição nominalmente descontada ao trabalhador e os benefícios a que o estado se comprometia. Por isso onde vê contribuições nominais iguais tem que ver também importantes contribuições implícitas não contabilizadas pelo estado. É boa prática contabilística? Claro que não. Mas lá porque um autarca não contabiliza uma factura de um serviço prestado, quando paga a factura está a dar um benefício a quem recebe? Está a violar o Art. 13?

Os chumbos do TC têm a ver com o facto de não se poder cortar rendimentos a alguém pelo facto de ser funcionário ou pelo facto de ser pensionista do estado. E é aqui que se aplica o Art. 13.

João Pinto disse...

Bom dia, Carlos,,

Não vou discutir consigo ao constituição, até porque não sou constitucionalista.

Vamos a dados concretos. O Carlos diz que o Estado age daquela forma porque "porque estava implícito que as outras regalias contratadas eram financiadas pelo estado directamente, sem necessidade de contabilização explícita.". Mas o que acontece quando deixa de haver dinheiro? Continuamos a finaciar? Quem paga? Onde é que está a moralidade e a justiça de eu, que não contrato de um seguro de saúfe porque não tenho dinheiro, ser obrigado a pagar um seguro de saúde a quem ganha mais do que eu? É isto que defende, que os privados paguem seguros de saúde dos funcionários públicos quando os primeiros não têm dinheiro para contratar seguros para si próprios? Não percebo esta noção de justiça...

Carlos Albuquerque disse...

"eu, que não contrato de um seguro de saúfe porque não tenho dinheiro, ser obrigado a pagar um seguro de saúde a quem ganha mais do que eu"

Talvez tenha razão. Agora que fala nisso lembro-me de que quem vive na pobreza também paga electricidade e por isso paga o salário de Eduardo Catroga!

Talvez haja alguma falha na "justiça" que quer aplicar aos funcionários, não acha?

A ferocidade neoliberal contra os funcionários do estado chega a levar à defesa de ideias de justiça que talvez só pudessem ser seguidas numa sociedade comunista.

Fantástico!