segunda-feira, abril 06, 2026

Curiosidade do dia


Leio isto: Sublinho:
"it's the most elegant labour control mechanism ever written into law.. cheap workers AND workers who can't quit.. in one government form."

Relacionei logo com isto: "Um ano depois, “via verde” para contratar imigrantes merece balanço positivo com mais de três mil vistos atribuídos".

Sim, é certo que, ao contrário dos Estados Unidos, os trabalhadores não ficam presos ao empregador durante um tempo mínimo, mas o protocolo de Abril de 2025 prevê que o empregador tenha obrigações:  entre outras, a existência de contrato de trabalho válido, formação profissional e aprendizagem da língua, alojamento adequado.

Ora, o artigo 137.º do Código do Trabalho permite que as partes acordem que o trabalhador não denuncia o contrato durante um período de até três anos, mas apenas como compensação por despesas avultadas com a sua formação profissional. Claro, o trabalhador pode rescindir esse acordo mediante o pagamento do montante correspondente a essas despesas. 

Recordar:


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