Demorar a sério

Esta tarde, no noticiário das 17h da TSF, grande celeuma por causa de uma lei publicada há quatro meses, e que ainda não está em vigor, por causa de umas decisões que o governo ainda não tomou.

Mas não existe um decreto lei de 1996, do primeiro governo Guterres, que decretava o pagamento de uma taxa, por parte dos particulares que captavam, e captam, água de furos e poços nas suas propriedades, e que ainda hoje aguarda publicação de uma portaria a regular o montante das taxas?

Posso estar enganado ... mas não me parece.