A propósito do artigo "Swiss Supreme Court Rules That Rolex Customizer Artisans de Geneve Is Legal"
Primeiro, a regulamentação legal sobre a customização:
- O Supremo Tribunal Suíço decidiu que a Artisans de Geneve (AdG) pode personalizar legalmente relógios Rolex a pedido do proprietário do relógio para uso pessoal. No entanto, a AdG não pode comercializar ou anunciar estes produtos modificados usando as marcas registadas da Rolex sem consentimento.
Em 2020 a Rolex entrou com uma acção judicial sobre este tipo de serviços. A AdG, desde então, mudou o seu modelo de negócios. Agora, eles personalizam apenas relógios que os clientes já possuem, em vez de vender relógios pré-personalizados. Esta adaptação evita infracções com as marcas registadas.
O Tribunal diferenciou entre personalização de uso pessoal e marketing comercial. A personalização para uso pessoal não infringe as marcas registadas, enquanto o uso comercial, incluindo marketing e venda de produtos modificados, requer autorização do proprietário da marca.
A decisão reforça o princípio do esgotamento da marca, ou seja, uma vez vendido um produto, o proprietário tem o direito de modificá-lo para uso pessoal. Isto não se aplica a actividades comerciais que possam prejudicar os consumidores em relação à origem ou endosso do produto.
Esta decisão tem implicações mais amplas para a indústria relojoeira e potencialmente para outras indústrias onde a customização está a crescer. Equilibra os direitos do consumidor de personalizar produtos com os direitos dos proprietários das marcas de proteger as suas marcas registadas.
As empresas especializadas em serviços de customização podem operar dentro dos enquadramentos legais, garantindo que os seus serviços são claramente para uso pessoal e não para revenda comercial. Isto incentiva a inovação em modelos de negócio que se concentram na customização e não na produção em massa.
O que me faz espécie é a incapacidade das marcas perceberem o potencial de mercado da customização. Por que não são elas próprias a tentar ganhar a preferência dos clientes para a realização destes serviços? Ou, por que não criam parcerias com customizadores para controlarem a qualidade e a representação da marca?
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