domingo, dezembro 22, 2013

Tem a palavra o Tribunal Constitucional

"Yet the very things that made it so attractive to buy an electric car are now under pressure. Two incentives in particular have become victims of their own success: the ability to drive in bus lanes and free public charging spots.
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During rush hour on Dec. 3, they made up 75% of the 829 vehicles that drove on the bus lane. After accounting for taxis, two-wheelers and mini-buses, all of which have the right to use the lane, buses made up only 7.5% of the traffic in the lane. According to the paper, bus lanes can handle only about 1,000 vehicles per hour because of the many entries, exits and bus stops.
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Charging facilities are also over-subscribed. The total number of public charging facilities in Norway is only 5,000. Oslo, the capital, has a mere 500,
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Things are only going to get worse. Car manufacturers have cottoned on to the popularity of electric cars in Norway and they’re piling in.
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 “I am afraid that within one year this problem will be so big that the government will be forced to change the rules,” says Bjart Holtsmark of Statistics Norway."
E os direitos adquiridos?
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E o princípio da previsibilidade?
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E o princípio da imutabilidade?
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E o princípio da realidade?
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Deve haver inconstitucionalidade por aqui...
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Trechos retirados de "Norway is starting to have more electric cars than it can handle"

6 comentários:

CCz disse...

eheheh
Carros com matrícula até à data X mantêm os direitos adquiridos.
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Carros posteriores a essa data ficam proibidos de usufruir desses direitos.

Carlos Albuquerque disse...

Uma convivência sem leis nem tribunais seria obviamente muito melhor. Mas a tendência socialista da humanidade tem-na levado sempre a organizar-se em sociedade.

Felizmente os profetas liberdade de tudo e todos andam a mostrar-nos o caminho e poderemos ser felizes como em (acrescentar país ideal).

João Pinto disse...

Não esqueçamos que a Constituição da República foi criada pelos mesmos que nos trouxeram a este buraco.

Não esquecer também que a CRP, no quarto parágrafo do preâmbulo, refere que a democracia portuguesa é socialista. Não compreendo porque é que deve ser o constiuição a decidir o tipo de sociedade. Então os mesmos socialistas não não defendem a democracia?

Carlos Albuquerque disse...

Feliz Natal!

Carlos Albuquerque disse...

A orientação para o socialismo da Constituição não tem colidido com as políticas dos governos. Se virem as decisões do TC não é por aí que o governo falha. É por ir contra princípios básicos do direito e de qualquer constituição.

Quando se acha que até os princípios básicos podem ser deitados fora ao sabor do momento, então vai tudo, até o respeito pelos contratos e até a propriedade privada. Ninguém reparou que na Alemanha as reduções de pensões foram consideradas violação da propriedade privada?

Esta ideia da política como um terreno onde vale tudo e onde nem os princípios mais básicos se aplicam poderia conduzir-nos ao caos em menos de nada.

E uma derrota no Tribunal Constitucional por 13-0 não é um problema político, é uma profunda incompetência técnica e autismo perante a realidade. Afinal este governo só tem o poder ao abrigo desta Constituição. E até se comprometeu a respeitá-la.

João Pinto disse...

O constituição não tem de estar orientada para o socialismo nem para o liberalismo; o povo é que decide o que quer.

Realmente as pensões não devem ser cortadas. Se calhar na Alemanha não há dois sistemas tão diferentes como em Portugal. Se calhar, na Alemanha os funcionários públicos não descontam (descontaram) menos e ganham mais.

http://fiscalidadenoblog.wordpress.com/2013/12/22/vejam-as-diferencas/